Cachorro na coleira não é motivo de multa, decide juíza Condomínio não pode multar moradora por transportar cachorro na coleira em áreas comuns Regulamento do prédio permitia apenas que animais fossem carregados no colo pelas áreas comuns Condomínio deve se abster de cobrar multas e enviar advertências a moradora que transporta seu cachorro pela coleira […]
Considerações sobre a aprovação do PL 1179/20 Em relação aos condomínios, o Projeto de Lei que vinha chamando a atenção, o PL 1179/2020, de autoria do Senador Antonio Anastasia (PSD), foi aprovado ontem (11), pelo Presidente Jair Bolsonaro. Porém, o Presidente vetou oito artigos do projeto de lei aprovado no Congresso que cria um regime […]
STJ manda seguir ação penal contra homem por festas que incomodavam vizinhos Por considerar cumpridos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal para o recebimento da denúncia, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou recurso em habeas corpus que buscava trancar ação contra um empresário pelo suposto cometimento de contravenção […]
